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Informações ao consumidor

 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org 

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt